A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) e o Tribunal de Contas de Alagoas lembram que o prazo para o preenchimento dos questionários do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), referente ao exercício de 2025, encerra-se em 05 de maio.

Os gestores municipais devem acessar o sistema Inspect pelo link: https://irb.inspectapp.com.br/site/login. Aqueles que possuem cadastro de 2024 podem usar as mesmas credenciais enviadas no ano anterior. Novos usuários receberam as informações necessárias por e-mail.

Municípios com cadastros desatualizados ou duplicados devem regularizar suas informações com o TCE/AL pelo e-mail iegm.tceal@tceal.tc.br para garantir acesso ao sistema e cumprir a obrigatoriedade.

O envio das informações é obrigatório. A não conformidade, o não cumprimento do prazo ou a apresentação de dados falsos podem resultar em inspeções e auditorias, conforme o artigo 1º, IV, da Lei Estadual nº 8.790/2022 (LOTCEAL). Também há sanções previstas no artigo 143, incisos IV e VIII da mesma lei.

O IEGM é uma ferramenta fundamental que avalia a qualidade das políticas públicas municipais, abordando temas como saúde, educação, planejamento, gestão fiscal, meio ambiente, segurança urbana e governança em tecnologia da informação. Este índice atua como um termômetro da eficiência administrativa e da capacidade dos governos locais em responder às necessidades da população.