Nesta quinta-feira, 29 de outubro, o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas emitiu uma decisão que determina a suspensão imediata da divulgação de informações inverídicas por parte do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal). A medida inclui a remoção de propagandas veiculadas em outdoors, redes sociais e panfletos que questionam a gestão da prefeita Christiane Bulhões, da cidade de Santana do Ipanema.
A desembargadora Elisabeth Carvalho, responsável pela decisão, destacou que a liberdade de expressão, embora seja um pilar fundamental da democracia, não deve ser entendida como um álibi para a disseminação de fake news. Segundo ela, a propagação de notícias falsas e ofensivas ultrapassa os limites aceitáveis da liberdade de opinião, configurando um claro abuso de direito, conforme estipulado pelo artigo 187 do Código Civil. A desembargadora enfatizou que a responsabilidade na comunicação é crucial, especialmente em um contexto onde informações errôneas podem prejudicar a honra e a imagem de indivíduos ou instituições.
Além disso, a decisão do tribunal se baseia em documentação que comprova a concessão de reajustes salariais aos profissionais da educação básica em Santana do Ipanema nos últimos anos, evidenciando que as alegações feitas pelo Sinteal sobre a suposta falta de políticas de reajuste são, de fato, infundadas. Carvalho reforçou que é imprescindível distinguir a liberdade de expressão da irresponsabilidade na afirmação de conteúdos, reiterando a necessidade de proteger a privacidade e a reputação das pessoas.
O sindicato foi intimado a cumprir a decisão em um prazo de 48 horas, o que implica a retirada dos outdoors, a exclusão das publicações ofensivas nas redes sociais e a interrupção da distribuição de panfletos com informações similares. Caso não acate a determinação, o Sinteal poderá enfrentar penalidades financeiras, com multas que podem atingir até 30 mil reais, conforme estipulado pelo tribunal. Esse caso ressalta a importância do combate à desinformação e a necessidade de atuação responsável por parte de entidades representativas.
Com informações e fotos da Prefeitura de Santana do Ipanema
