Governo Federal Publica Portaria Conjunta para Transferências Especiais em 2025
Nesta segunda-feira, 28 de julho, o governo federal divulgou a Portaria Conjunta do Ministério da Fazenda e do Ministério da Gestão e Inovação 15. O documento estabelece diretrizes para a execução orçamentária e financeira das transferências especiais da União para o exercício de 2025.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que a lista de beneficiários está disponível no Transferegov. Os gestores municipais devem tomar ciência e incluir o plano de trabalho na plataforma até 5 de agosto.
Um dos principais aspectos da Portaria é o artigo 166-A da Constituição, que estabelece regras de execução de despesas e exige transparência na alocação de recursos. Importante ressaltar que emendas individuais impositivas podem direcionar verbas para os municípios por meio dessas transferências especiais.
A Secretaria de Gestão e Inovação publicará no Transferegov detalhes sobre os beneficiários, valores e prioridades das transferências, com informações extraídas do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP).
Leia a Portaria na íntegra aqui.
A CNM continuará acompanhando o assunto e destaca uma matéria relevante para os municípios, disponível em seu portal: Governo federal divulga cronograma de execução de emendas individuais; CNM traz orientações.
