O Tribunal de Contas prorrogou por uma semana o início do segundo ciclo de fiscalizações das folhas de pagamento de órgãos e entidades estaduais e municipais, conforme o ATO Nº 62/2025 e a RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 6/2024. Essa decisão ocorre devido a problemas técnicos na transmissão de informações aos gestores.

A fiscalização, a cargo da Diretoria de Movimentação de Pessoal, visa detectar indícios de irregularidades como acúmulo de cargos públicos. Os dados serão cruzados continuamente nas folhas de pagamento das unidades jurisdicionadas, e as providências adotadas serão acompanhadas. As irregularidades identificadas serão registradas no sistema e-Pessoal, disponibilizado pelo Tribunal de Contas da União através da Rede Integrar, da qual o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas é parte.

Quando um indício de pagamento irregular for detectado, será solicitado à unidade responsável que analise o caso e apresente as devidas justificativas e documentos através do sistema.

Para garantir a efetividade do processo, o TCE recomenda as seguintes ações:

• Cadastrar-se no Portal do TCU: O controlador interno e o responsável pela gestão da folha de pagamento devem realizar o cadastro acessando: Portal do TCU.
• Acesso ao perfil Gestor de Indícios: Enviar até 15 de agosto de 2025 um e-mail para dimop@tceal.tc.br, informando os usuários que devem ter o perfil “Gestor de Indícios Estaduais e Municipais” no TCE AL.
• Esclarecimentos sobre indícios: Após a confirmação do perfil, a equipe designada deve consultar os indícios no e-Pessoal e registrar os esclarecimentos, anexando documentos que comprovem a regularização.
• Comunicação obrigatória: Órgãos subordinados ao Poder Executivo Estadual e Municipal e entidades da administração indireta devem ser informados sobre este Ofício para adotarem as providências necessárias. De acordo com a Lei Estadual nº 8.790, o TCE AL pode requisitar dados eletrônicos dos órgãos sob sua jurisdição.
• Apoio da equipe de fiscalização: Para esclarecimentos, entre em contato pelo e-mail: dimop@tceal.tc.br. Acesse também o Manual para orientações detalhadas sobre cadastro e uso do e-Pessoal.

Confira o Manual para mais informações.