O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) determinou que as Unidades Gestoras e seus responsáveis legais atualizem ou ratifiquem as informações no Cadastro de Responsáveis Legais e Unidades Gestoras (CARDUG) entre 9 e 31 de janeiro de 2026. Essa ação é baseada no Ato nº 3/2026, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, e segue as diretrizes da Instrução Normativa nº 001/2018 que exige atualização semestral dos dados cadastrais para controle externo.

As Unidades Gestoras sem responsáveis legais ativos há mais de um ano devem regularizar sua situação através dos Controladores Internos, corrigindo erros ou duplicidades no sistema. O TCE/AL ressalta a importância de corrigir inconsistências cadastrais, como informações institucionais e de transparência, dentro do prazo estipulado. A partir de 9 de janeiro, o envio de informações e documentos ao Tribunal estará condicionado à regularização do cadastro no CARDUG, sob pena de impedimentos legais e sanções.

Por fim, o Tribunal enfatiza que a atualização do CARDUG é crucial para promover a transparência e fortalecer o controle da gestão pública em Alagoas.