Prorrogação das Exigências do SIAP até 2025

Com a nova deliberação, a obrigatoriedade do envio dos módulos de Previdência, Saúde e Educação no Sistema Integrado de Auditoria Pública (SIAP) agora começa apenas na 7ª remessa, com data limite de envio até 30 de agosto de 2025.

A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) conquistou essa prorrogação junto ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), que publicou o Ato Normativo nº 25/2025 no Diário Oficial Eletrônico. Inicialmente, a exigência entraria em vigor na primeira remessa de 2025.

Essa mudança foi motivada pelas dificuldades técnicas relatadas pelos municípios, que enfrentaram desafios na adaptação aos novos requisitos do SIAP. A AMA formalizou essas preocupações no Ofício nº 05/2025.

Sobre o SIAP
O Sistema Integrado de Auditoria Pública (SIAP) foi desenvolvido pelo TCE/AL para modernizar, padronizar e digitalizar a prestação de contas dos órgãos públicos. Essa ferramenta é fundamental para promover a transparência e o controle na gestão pública.