O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu todas as leis e decretos municipais relacionados a loterias e apostas esportivas. Essa decisão interrompe imediatamente as atividades já em funcionamento e os procedimentos de credenciamento.

O pedido de liminar feito pelo partido Solidariedade destacou o aumento das loterias municipais, alegando que essas iniciativas infringem a competência exclusiva da União para legislar sobre sorteios e consórcios. O ministro Nunes Marques reafirmou que a Lei 13.756/2018 centraliza a fiscalização dessas atividades na União, devido ao seu interesse nacional.

A legislação permite que apenas os Estados e o Distrito Federal explorem loterias, respeitando as diretrizes federais, sem incluir os Municípios. Portanto, segundo o ministro, a capacidade dos Municípios para legislar sobre interesses locais não abrange atividades lotéricas, que não atendem diretamente às necessidades de seus cidadãos.

Municípios e empresas que continuarem a operar nesse setor enfrentarão multas diárias de R$ 500 mil, enquanto prefeitos e presidentes de empresas credenciadas que mantiverem a exploração das loterias poderão ser multados em R$ 50 mil.

Fonte: Agência CNM de Notícias