O Ministério da Gestão e da Inovação anunciou em 25 de setembro a atualização do sistema Transferegov, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que dispensa a cobrança de análise dos planos de trabalho para emendas especiais, conhecidas como emendas PIX, realizadas até 2025. A medida é celebrada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), já que evita que as gestões locais precisem devolver R$ 18 bilhões à União e garante a possibilidade de novas indicações de emendas especiais.
A mudança, conforme determinado na ADPF 854 do STF, resolve um problema recorrente enfrentado por Municípios que, após mudanças na gestão, não tinham informações claras sobre o uso anterior dos recursos. Isso dificultava a elaboração de novos planos de trabalho referentes aos valores executados entre 2020 e 2024.
Com a nova diretriz, os Municípios não necessitarão mais aguardar análises setoriais e poderão preencher diretamente o Relatório de Gestão no sistema Transferegov. As exigências retroativas ficam apenas para o ciclo de 2025 em diante, sendo essencial que os gestores sigam as orientações da CNM.
Atuação da CNM
Com a definição de prazos e procedimentos sobre as emendas PIX, a CNM mobilizou os Municípios para que seguissem as normas. A entidade ofereceu atendimento direto, produziu tutoriais, enviou mensagens SMS e elaborou matérias informativas, entre outras ações.
Graças a essa força-tarefa, o número de planos de trabalho pendentes caiu de 35 mil para apenas 109, envolvendo 54 Municípios, mostrando o esforço significativo na regularização dos cadastros.
Ainda assim, a CNM permaneceu atenta, uma vez que muitos planos entregues não tinham sido avaliados, representando um risco de devolução de recursos. A entidade intensificou sua atuação junto aos Poderes Executivo, Legislativo e até mesmo ao STF. O ministro Flávio Dino foi convidado a participar da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, onde foram abordadas as dificuldades enfrentadas.
Alerta
É crucial que as prestações de contas no Relatório de Gestão sejam rigorosamente alinhadas ao plano de trabalho. O sistema permite ajustes em caso de inconsistências. A responsabilidade pela análise dos Relatórios de Gestão será dos órgãos de controle, que verificarão se as emendas estão sendo executadas conforme os planos.
Os 54 Municípios que ainda não cadastraram seus planos de trabalho devem regularizar essa situação, pois a falta de cadastro impede o recebimento de novas emendas especiais.
