Senado Aprova a PEC da Sustentabilidade Fiscal
Na noite de quarta-feira, 16 de julho, o Plenário do Senado aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, com 62 votos a favor e 4 contra. Após receber aprovações da Câmara com algumas alterações, o texto foi novamente submetido ao Senado, onde passou por votação em dois turnos. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) estima que a proposta pode aliviar os orçamentos locais em até R$ 700 bilhões.
Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, celebrou a aprovação: “É um avanço fundamental para a pauta municipalista, representando uma conquista histórica. Essas medidas estruturais terão efeitos por 30 anos e garantirão a continuidade de serviços essenciais nos municípios.”
O Senado agilizou a votação com um requerimento que permitiu a inclusão da PEC na pauta no dia seguinte à sua aprovação na Câmara. Davi Alcolumbre, presidente do Senado, e Hugo Motta, presidente da Câmara, lideraram a sessão conjunta durante a votação.
Principais Pontos da PEC 66/2023
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Parcelamento de Dívidas: Dívidas poderão ser parceladas em até 300 meses, com redução de multas e juros. A mudança do indexador de Selic para IPCA + 4% ao ano facilitará o ajuste financeiro nos Municípios.
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Precatórios: O pagamento de precatórios será escalonado em percentuais de 1% a 5% da Receita Corrente Líquida, evitando comprometer as contas públicas. O indexador também mudará para IPCA + 2% ao ano.
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Programa de Regularidade Previdenciária: Este programa facilitará a regularização de Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP), essenciais para a transferência voluntária de recursos.
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Desvinculação de Receitas: A desvinculação será ampliada até 31 de dezembro de 2032, com 50% das receitas relativas a impostos até 2026 e 30% a partir de 2027.
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Isenção do Pasep: O Pasep não incidirá sobre os recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) nos Municípios, conforme solicitação da CNM.
Considerações Finais
A CNM expressou lamento pela não inclusão de uma medida que visava alinhar as regras previdenciárias dos Municípios com as da União, o que poderia gerar uma economia anual de R$ 9,8 bilhões. Apesar disso, a entidade celebra o apoio do Congresso, que atendeu a mais de 90% dos pedidos da Confederação. A próxima votação, em segundo turno, está prevista para acontecer após o recesso parlamentar.
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