A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz) está intensificando suas ações para auxiliar as empresas que declaram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ainda não efetuaram o pagamento do tributo. A inadimplência, segundo a legislação estadual, pode acarretar em implicações legais e administrativas para as organizações.

Conforme a legislação vigente, cada contribuinte é responsável por registrar mensalmente sua escrituração fiscal e calcular o ICMS devido com base nas operações realizadas. Quando há a declaração do imposto, mas o pagamento não é efetuado por três meses consecutivos ou alternados, a empresa pode ser enquadrada em condições que geram restrições fiscais.

O objetivo dessas medidas é garantir o cumprimento das obrigações tributárias e assegurar recursos essenciais para os serviços públicos estaduais. Para evitar transtornos, a Sefaz disponibiliza ferramentas que facilitam a regularização de forma prática e sem complicações adicionais.

As empresas que possuem débitos de ICMS declarados e não recolhidos têm seus débitos disponibilizados na malha fiscal para autorregularização. Caso não regularizem a situação, é lavrada a Certidão de Débito Declarado (CDD), formalizando a pendência. Além disso, as empresas são comunicadas por meio do Portal do Contribuinte para a quitação do imposto. A ausência de pagamento, em alguns casos, pode ser interpretada como apropriação indevida de valores tributários, acarretando possíveis desdobramentos legais.

Visando facilitar a regularização e oferecer apoio contínuo aos contribuintes, a Sefaz implementou o sistema de mensageria fiscal, que envia notificações com informações detalhadas sobre os débitos pendentes e orientações para regularização. Dessa forma, as empresas podem efetuar o pagamento ou parcelamento online dos valores devidos e resolver a situação sem prejudicar suas atividades comerciais.

O superintendente de Crédito Tributário da Sefaz, Ascânio Brêda, destaca a importância de manter as obrigações fiscais em dia. A regularização fiscal não apenas evita complicações para as empresas, mas também promove a justiça tributária, fortalecendo o ambiente de negócios no estado e beneficiando toda a sociedade alagoana.

Com informações e fotos da Semarh/AL