A gestão municipal de Santana do Ipanema protocolou junto à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) referente ao exercício de 2023. Esta proposta é um documento fundamental que descreve as previsões orçamentárias do município para o próximo ano, abrangendo detalhes sobre tanto as receitas quanto as despesas planejadas.

O envio desse projeto está em conformidade com as normas estabelecidas pela Constituição Federal, que orienta a organização orçamentária no país, além de atender aos requisitos da Lei Complementar nº 101/2000, que traz diretrizes para a responsabilidade fiscal, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente no município. Deste modo, a proposta é submetida à apreciação dos representantes do Poder Legislativo, que desempenham um papel crucial na análise e aprovação das leis que regulamentam a gestão financeira da cidade.

Na elaboração da LOA 2023, foram observados critérios que asseguram a compatibilidade com as leis orçamentárias, incluindo o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Este cuidado é essencial para garantir que as previsões orçamentárias estejam alinhadas com as metas e objetivos estabelecidos para o desenvolvimento do município. A adequação a esses parâmetros não apenas demonstra responsabilidade na condução das contas públicas, mas também reflete um compromisso com a transparência e com a boa gestão dos recursos públicos.

O projeto para a Lei Orçamentária de 2023 foi delineado com a intenção de potencializar as capacidades econômicas da cidade, buscando fomentar a atividade dos setores produtivos locais. A administração municipal reconhece que um setor produtivo robusto é fundamental para o aumento da renda da população, visto que isso resulta em mais oportunidades de trabalho e em uma melhoria na qualidade de vida dos habitantes. Portanto, a LOA não se trata apenas de números, mas de um planejamento estratégico que visa promover o desenvolvimento sustentável e o bem-estar da comunidade como um todo. A expectativa é que este projeto seja avaliado com atenção, levando em consideração o impacto que terá na vida dos cidadãos e no futuro do município.

Com informações e fotos da Prefeitura de Santana do Ipanema