O portal da Reforma Tributária da Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou um novo artigo sobre a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em projetos culturais financiados por leis de incentivo.
Assinado pelo auditor tributário municipal de Chapecó (SC), Jonas Capre Gonçalves, o texto enfatiza a importância de uma análise técnica cuidadosa, que considere os limites da competência municipal e a natureza dos repasses públicos relacionados a projetos culturais.
Aumentar as receitas municipais, especialmente do ISS, entre 2019 e 2026, é vital para garantir o equilíbrio financeiro dos municípios durante a transição da Reforma Tributária, pois essas receitas servirão de base para o cálculo da média de distribuição do seguro receita.
No artigo “ISS e leis de incentivo à Cultura: quando há — e quando não há — fato gerador”, o autor esclarece que uma análise técnica rigorosa é essencial para a aplicação correta da legislação, evitando autuações indevidas e a evasão tributária disfarçada de promoção cultural.
Fonte: Agência CNM de Notícias
