Municípios que não se adequarem às novas normas terão suspensas, a partir de janeiro de 2026, as transferências voluntárias federais, incluindo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Em 18 de setembro, a Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) sediou uma reunião com a Receita Federal para orientar os gestores sobre a adesão ao convênio da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e).
O evento contou com a presença do delegado da Receita Federal em Alagoas, Reinaldo Carlos Alves de Almeida, e da assessora de planejamento da Superintendência da Receita Federal na 4ª Região, Vivian Suelen Ferraz Ferreira.
O presidente da AMA, Marcelo Beltrão, destacou a importância da adesão para assegurar as transferências voluntárias, enquanto o prefeito Bruno Teixeira, de Maribondo, conduziu a apresentação.
A obrigatoriedade da NFS-e foi definida pela Lei Complementar nº 214/2025, que entrará em vigor em janeiro de 2026. Essa legislação moderniza a gestão tributária municipal, padronizando a emissão de notas fiscais de serviços em todo o país.
Durante a reunião, Vivian Suelen abordou os aspectos técnicos do sistema e os benefícios para a gestão local, ressaltando que a padronização nacional aumentará a eficiência do controle tributário e a transparência para contribuintes e municípios.
O delegado Reinaldo Carlos enfatizou a obrigatoriedade da adesão e suas consequências financeiras para os municípios que não se adaptarem a tempo. Ele destacou que a adesão não implicará custos, já que os municípios podem integrar seus sistemas à NFS-e nacional ou optar pelo emissor gratuito disponibilizado pela Receita.
A prefeita Mayara Cavalcante, de Jacuípe, compartilhou sua experiência positiva com a NFS-e, ressaltando sua praticidade e como ela reforça o compromisso com a transparência na gestão. Ela incentivou os colegas gestores a adotarem a ferramenta.
“O sistema é simples e eficaz, essencial para uma boa gestão. Portanto, é fundamental que os municípios não envolvidos ainda se juntem a essa iniciativa”, afirmou.
O que é a NFS-e nacional
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento digital que padroniza a fiscalização de serviços em todo o Brasil. As prefeituras podem escolher entre integrar seu sistema ou usar o emissor gratuito da Receita Federal.
Os municípios que não cumprirem a adesão até janeiro de 2026 prejudicarão suas transferências voluntárias da União, afetando seus investimentos e arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Para evitar complicações, recomenda-se que as prefeituras iniciem o processo até outubro de 2025, garantindo tempo suficiente para ajustes e transição segura.
