A partir de 3 de agosto, uma importante mudança foi implementada para bares e restaurantes que operam sob os regimes de Lucro Presumido e Lucro Real. Com um novo entendimento entre a Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os estabelecimentos não enfrentam mais a rejeição de suas notas fiscais caso haja alguma falha técnica no preenchimento dos campos referentes ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essa alteração dá continuidade ao calendário de transição da reforma tributária, que busca simplificar e modernizar a arrecadação de tributos no país.
Em 2026, os tributos CBS e IBS serão cobrados em alíquotas simbólicas, conforme estipulado na Lei Complementar 214/2025, que exime os estabelecimentos do recolhimento efetivo desses impostos durante o ano. Essa flexibilização foi formalizada em um Ato Técnico Conjunto, com a finalidade de permitir que a adaptação ao novo sistema ocorra de maneira gradual e com menos pressão sobre os contribuintes.
Embora a mudança beneficie os bares e restaurantes em regime regular, os empreendimentos que operam no Simples Nacional, que abrangem a maior parte do setor, ainda não estão sujeitos a essa nova exigência, que só passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2027, acompanhando também as microempresas individuais (MEIs).
Luiz Henrique do Amaral, consultor jurídico da Abrasel, destaca que essa flexibilização não significa a eliminação da obrigação tributária, mas sim uma adequação técnica necessária durante um período em que tanto os sistemas de emissão de notas fiscais quanto a própria fiscalização estão em fase de adaptação. Os estabelecimentos que já devem destacar os tributos devem assegurar que seus sistemas estejam em conformidade com essas novas regras, enquanto aqueles que ainda não estão obrigados têm até janeiro de 2027 para se familiarizar com o funcionamento da nova apuração tributária.
Esse período é crucial, pois o calendário de transição prevê novas atualizações entre outubro e dezembro deste ano, e compreender essas mudanças desde já pode facilitar a adequação dos processos internos e contribuir para uma gestão mais eficaz.
Com informações e fotos da Abrasel/BR
