A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, também conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, foi promulgada no dia 9 de setembro, após dois anos de esforços do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e de prefeitos de todo o Brasil. Essa emenda permitirá uma economia de R$ 1,5 trilhão para as prefeituras ao longo de 30 anos. Os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Hugo Motta, ressaltaram a relevância da CNM durante todo o processo legislativo.
Durante a cerimônia, Ziulkoski celebrou a aprovação e frisou que a iniciativa surgiu de contribuições feitas pela CNM ao Senado. Ele enfatizou a importância da promulgação como um marco na luta municipalista e na revisão do pacto federativo. “É a 25ª emenda constitucional gerada por nossa entidade, beneficiando mais de 5.500 Municípios filiados. O valor será de R$ 50 bilhões anualmente apenas para os Municípios”, declarou.
Reivindicações da CNM
Ziulkoski aproveitou para abordar outro objetivo: um aumento de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ele solicitou que o Congresso criasse uma Comissão Especial para avaliar essa proposta, que visa compensar perdas decorrentes do aumento da isenção do Imposto de Renda.
Reconhecimento e comprometimento
Alcolumbre abriu a sessão destacando a dedicação da CNM em buscar soluções para os problemas fiscais dos Municípios, lembrando também o compromisso empréstimo durante a XXVI Marcha em Brasília. “Essa promulgação é uma grande conquista e um cumprimento de uma promessa feita em maio”, afirmou.
Hugo Motta reforçou a importância da sustentabilidade fiscal na nova emenda, agradecendo o esforço da CNM na construção do texto. “É um momento significativo para o Brasil e para o municipalismo”, salientou.
Pontos chave na EC 136/2025
A nova emenda abrange várias melhorias, incluindo:
- Parcelamento de dívidas: Permite o parcelamento em até 300 meses e muda o indexador das dívidas de Selic para IPCA + até 4% ao ano.
- Precatórios: Implementa um escalonamento de pagamentos para evitar o comprometimento das contas públicas.
- Programa de Regularidade Previdenciária: Facilita a regularização de Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP).
- Desvinculação de receitas: Amplia a desvinculação de receitas municipais até 2032.
- Isenção do Pasep: Exclui a incidência do Pasep sobre recursos de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A CNM expressou lamento por um ponto não ter sido incluído: a implementação de regras semelhantes às da União para os Municípios com RPPS, que poderia gerar uma economia de R$ 9,8 bilhões anuais.
Histórico
A PEC 66/2023 foi inicialmente proposta por Ziulkoski ao senador Jader Barbalho em novembro de 2023. Após ampliações de discurso e mobilizações, o projeto foi votado e promulgado nas datas mencionadas, representando um passo significativo para a gestão financeira dos Municípios.
Fotos: Agência Câmara
