As projeções de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2026 foram apresentadas na Portaria Interministerial 14, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 31 de dezembro de 2025. A receita total estimada é de R$ 370,3 bilhões, incluindo R$ 301,1 bilhões das contribuições de Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios, e R$ 69,2 bilhões da complementação da União, que representa 23% do total contribuído por esses entes. Este valor é 9,5% superior à estimativa de 2025.
O valor anual mínimo por aluno do Fundeb (VAAF-MIN) para 2026 é de R$ 5.962,79, enquanto o valor total mínimo por aluno (VAAT-MIN) foi fixado em R$ 10.194,38.
Complementações da União
Em 2026, a complementação da União alcançará 23%, beneficiando cerca de 4 mil Municípios, e será dividida em três modalidades:
- **Complementação-VAAF (10%)**: estimada em R$ 30,1 bilhões, beneficiando 10 Estados e 1.849 Municípios.
- **Complementação-VAAT (10,5%)**: previsão de R$ 31,6 bilhões, atendendo 2.479 Municípios em 26 Estados, incluindo as redes estaduais do Maranhão e Piauí.
- **Complementação-VAAR (2,5%)**: total de R$ 7,5 bilhões para 3.034 redes de ensino, sendo a maioria municipal.
Em comparação a 2025, 328 novos Municípios passarão a receber a complementação VAAR, enquanto 179 não receberão mais. Para a VAAT, 286 Municípios serão contemplados neste exercício pela primeira vez. Assim, os Entes federativos devem atentar às normas de aplicação dos recursos para garantir sua correta destinação.
Aviso
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a importância de seguir as diretrizes do Fundeb conforme as portarias interministeriais, especialmente quanto à aplicação dos recursos para 2026. A Emenda Constitucional 135/2024 determinará que, a partir de 2026, 4% da receita de impostos de Estados e Municípios do Fundeb seja direcionado ao incentivo de novas matrículas em tempo integral. Embora a regulamentação não tenha sido estabelecida, a CNM espera que a definição de “novas matrículas” leve em conta as particularidades de cada Município.
Para a distribuição dos recursos do Fundeb em 2026, serão considerados o Nível Socioeconômico (NSE) e a Disponibilidade de Recursos Vinculados à Educação (DRec). Os indicadores para cada ente federal foram publicados na Resolução 20, de 19/12/2025, pelo MEC.
Verifique a estimativa de receita do seu Município (Portaria Interministerial 14/2025).
Consulte a NT CNM nº 03/2024 – Regras da complementação VAAF, VAAT e VAAR do Fundeb.
Informações da Agência CNM de Notícias.
