Palestra na Feira dos Municípios: Preservar os Cofres Municipais
No dia 23, às 10 horas, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, fará uma palestra na Feira dos Municípios, enfocando a necessidade de barrar pautas-bombas no Congresso Nacional que possam prejudicar as finanças municipais. O evento será realizado no Centro de Convenções como parte da programação do Congresso dos Municípios.
Com a retomada das atividades da Câmara dos Deputados e do Senado Federal programada para fevereiro, a CNM busca conscientizar os parlamentares sobre os impactos negativos da aprovação de medidas sem análise técnica. Ziulkoski ressalta a urgência de um diálogo que respeite o equilíbrio fiscal. “Os Municípios não podem continuar arcar sozinhos com políticas mal planejadas e sem financiamento”, afirma.
Entre os temas abordados, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que cria aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs). Este projeto pode gerar um impacto de R$ 103 bilhões aos Municípios, elevando o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que já ultrapassa R$ 1,1 trilhão. Outros projetos relevantes incluem o PL 1559/2021, que estabelece um piso salarial para farmacêuticos, com impacto estimado em R$ 309 milhões; o PL 2952/2025, que oferece adicional de insalubridade a profissionais da educação, com impacto de R$ 6,5 bilhões; e o PL 4012/2024, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, impondo novas obrigações aos Municípios.
A CNM alerta ainda que essas propostas desrespeitam a Emenda Constitucional 128/2022 e carecem de compromissos com a responsabilidade fiscal. “São iniciativas de caráter populista, visando a disputa eleitoral de 2026, que comprometem o futuro financeiro dos Municípios”, destaca Ziulkoski.
Proposta da CNM
Como solução, a CNM defende a aprovação da PEC 25/2022, que propõe um aumento de 1,5% no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em março de cada ano. Segundo a CNM, essa medida poderá injetar R$ 7,5 bilhões nos cofres municipais no primeiro ano.
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