A Prefeitura de Penedo está intensificando suas ações voltadas à política de habitação por meio do programa Moradia Legal, uma iniciativa que tem transformado a vida de numerosas famílias na região ribeirinha do município alagoano. Este programa, que é fruto de uma parceria entre a gestão municipal, o Tribunal de Justiça de Alagoas e a Associação dos Notários e Registradores, está prestes a chegar ao Loteamento Vitória, uma área que não tinha sido anteriormente beneficiada.

Como parte do esforço para garantir a escritura dos imóveis, a iniciativa oferece aos proprietários a oportunidade de regularizar sua situação de forma gratuita, evidenciando seu compromisso com a acessibilidade habitacional. Os moradores da Vila Matias, que atualmente estão finalizando sua inclusão no programa, têm até esta semana para atualizar suas informações no Cadastro Único e no Número de Identificação Social (NIS). Este processo é crucial, pois a falta de informações atualizadas pode impedir que muitas famílias assegurem a regularização de suas propriedades.

De acordo com a Procuradoria Geral do Município, o cadastrado não deve se restringir apenas à visita do funcionário, sendo imprescindível que as informações sobre renda e situação familiar estejam completas para que o cartório valide os documentos. Até o momento, o programa já conseguiu regularizar mais de 1.600 imóveis na região, oferecendo a essas famílias a segurança jurídica que a posse da casa própria proporciona.

É importante destacar que o Moradia Legal é direcionado a famílias com rendimento de até três salários mínimos e imóveis com área máxima de 250 metros quadrados. A participação requer que as famílias não possuam outro imóvel registrado, garantindo assim que o programa atenda realmente aqueles que mais necessitam. Através desse processo, iniciativas como essa visam diminuir a falta de regularização, principalmente em áreas como o Loteamento Vitória, onde muitas famílias ocupam suas residências há décadas sem a documentação apropriada.

A Prefeitura também tem assegurado que a equipe designada para as visitas ao Loteamento Vitória está devidamente identificada, utilizando uniformes e veículos com identificação, além de anunciar anteriormente a presença de suas equipes através de carro de som. Essa medida visa garantir a segurança da população e evitar fraudes. Para quaisquer dúvidas sobre o programa, a Procuradoria do Município está disponível para auxiliar os moradores.

À medida que o Moradia Legal avança, a previsão é de que as entregas das escrituras sejam finalizadas ainda este ano, beneficiando centenas de famílias em Penedo. Essa ação não é apenas uma conquista burocrática, mas sim um passo significativo rumo à dignidade e à estabilidade das famílias que viveram por longo tempo à margem da legalidade.

Com informações e fotos da Prefeitura de Penedo