PEC 66/2023: Aprovada Medida que Promoverá Economia de R$ 1,5 Trilhão para Municípios
A PEC 66/2023, conhecida como PEC da Sustentabilidade Fiscal, foi aprovada em segundo turno pelo Senado Federal em 2 de setembro, com a previsão de gerar uma economia de R$ 1,5 trilhão para os municípios. A proposta, liderada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), beneficia todas as cidades do Brasil, abordando questões previdenciárias, precatórios e flexibilização das receitas municipais. A promulgação da PEC está agendada para 9 de setembro, durante um encontro regional em Brasília, convocado pela CNM.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, destacou que a aprovação da PEC representa uma conquista significativa para o municipalismo, com efeitos previstos por 30 anos, essenciais para a continuidade dos serviços públicos. As economias serão majoritariamente resultantes da alteração de indexadores de dívidas e precatórios, prevendo R$ 1 trilhão até 2055, e da desvinculação de receitas, que gerará R$ 251 bilhões até 2032.
Principais Pontos da PEC 66/2023:
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Parcelamento de Dívidas: Municípios poderão parcelar dívidas em até 300 meses, com possibilidade de mais 60 meses para adequar o pagamento a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL). O indexador mudará de Selic para IPCA + até 4% ao ano.
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Precatórios: Os pagamentos dos precatórios serão escalonados conforme percentuais da RCL, evitando comprometimento das contas públicas. O novo indexador será IPCA + 2% ao ano.
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Programa de Regularidade Previdenciária: Visa regularizar os Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP), essenciais para transferências e empréstimos federais.
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Desvinculação de Receitas: As receitas dos Municípios, como impostos e taxas, poderão ser desvinculadas, com 50% até 2026 e 30% a partir de 2027.
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Não Incidência do Pasep: O Pasep não incidirá sobre recursos dos regimes próprios de previdência, um pleito da CNM.
A CNM lamenta a falta de consenso sobre a adoção de regras previdenciárias uniformes para todos os servidores, que poderia gerar uma economia de R$ 9,8 bilhões anuais.
A proposta, idealizada por Ziulkoski e protocolada pelo senador Jader Barbalho, contou com mobilizações ao longo de 2024, resultando na aprovação crucial em um cenário de apoio político sólido.
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