A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta os gestores municipais sobre a Instrução Normativa 8, que introduz mudanças significativas no controle e na supervisão dos requisitos fiscais para transferências voluntárias na administração pública. Esta medida, publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), também regulamenta aspectos fundamentais relacionados aos consórcios públicos.
Com essa nova normativa, o governo aumenta a transparência quanto aos requisitos fiscais para receber transferências, ampliando a supervisão das contas públicas e exigindo uma gestão orçamentária mais clara. O Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc) será utilizado para coletar dados financeiros, contábeis e fiscais dos entes federativos.
As novas exigências no Cauc incluem: a regularidade no pagamento de precatórios, a transparência na execução orçamentária e financeira dos municípios, a adoção do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafic) e a conformidade na aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) na modalidade Valor Aluno Ano Total (VAAT).
A CNM destaca que as modificações trazem maior rigor nas Transferências de Recursos Financeiros. A IN inclui as transferências a consórcios públicos celebradas por convênio, de acordo com a Lei 11.107/2005, e agora estabelece critérios claros para a verificação das exigências. Adicionalmente, foi criado um artigo específico sobre como incluir, alterar ou excluir consórcios públicos do Cauc.
A normativa também altera os procedimentos de Consulta e Requisitos Fiscais, estipulando que os resultados da consulta ao Cauc para consórcios contemplarão as diretrizes da Portaria STN 4/2020, que regula os requisitos fiscais para convênios entre a União e os consórcios públicos.
A CNM enfatiza a relevância da Instrução Normativa 8 para municípios e consórcios, sublinhando a importância de se adequar às novas exigências.
