O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) anunciou a extinção do edital de credenciamento 08/2023, que visava a contratação de comunidades terapêuticas para acolhimento de pessoas com transtornos relacionados ao uso de álcool e drogas. A nova Portaria 1.104/2025 impede novas contratações nesse formato e orienta o Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas (Depad) a informar oficialmente as instituições habilitadas. Os contratos existentes continuam válidos até seu término.
Essa decisão oferece aos Municípios a chance de redirecionar recursos federais para fortalecer os serviços públicos de saúde e assistência social, especialmente aqueles alinhados à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e ao Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Historicamente, a contratação de vagas em comunidades terapêuticas fora da rede pública levantou preocupações sobre a fragmentação do cuidado e o risco de subfinanciamento, sobrecarregando os orçamentos municipais. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) já havia alertado em 2012 sobre a necessidade de avaliar esses editais com cautela para evitar gastos sem respaldo federal.
A Portaria se alinha aos princípios da reforma psiquiátrica brasileira (Lei 10.216/2001), que defende a ampliação de serviços comunitários no atendimento a pessoas com sofrimento mental ou uso abusivo de substâncias. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em parecer aprovado em 2022, reforçou que comunidades terapêuticas não devem ser inseridas nos Conselhos Municipais, pois não fazem parte do SUAS nem atendem à Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).
A CNM considera que ao ampliar os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e outros serviços públicos, é possível favorecer a reinserção social, a autonomia e um cuidado integral. Essa abordagem visa reduzir a dependência de modelos privados e fortalecer o cuidado sob gestão pública.
Por fim, a Confederação destaca que essa decisão reforça as diretrizes de fortalecimento da rede pública e respeita o pacto federativo, priorizando investimentos em serviços municipais de saúde e assistência social. Isso contribui para um modelo de cuidado intersetorial e comunitário, que assegura a dignidade das pessoas e mantém o atendimento em álcool e drogas sob controle público.
Para mais informações, acesse a Portaria na íntegra.
Foto: Prefeitura de Itapevi
Fonte: Agência CNM de Notícias
