O Ministério da Justiça e Segurança Pública oferece aos municípios a adesão ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). Este programa, instituído pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, visa a prevenção da violência, valorização dos profissionais de segurança, proteção às vítimas e combate ao crime. Para participar, os municípios devem inicialmente se inscrever no PRONASCI.
Após a adesão ser publicada no Diário Oficial da União, as informações serão enviadas à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e às secretarias envolvidas, que atuarão como ponto de contato com os gestores municipais. A adesão a projetos específicos do PRONASCI ocorrerá em um segundo momento, permitindo que cada município escolha os que atendem às suas necessidades locais.
Os municípios interessados devem enviar um e-mail contendo as informações e documentos necessários, essenciais para abrir o processo no Sistema SEI e formalizar a adesão ao PRONASCI. Um dos requisitos é a criação de um Gabinete de Gestão Integrada (GGI), através de decreto ou lei, que deve incluir o Prefeito, secretários municipais e, se aplicável, o Comandante da Guarda Civil Municipal. Modelos de leis e decretos de municípios que já aderiram ao programa estão anexados para apoio.
1 – Informações e Documentos Necessários
| Identificação do Município: |
| Nome completo: |
| CNPJ: |
| Endereço completo: |
| E-mail institucional: |
| Telefone institucional: |
| Identificação do Prefeito(a): |
| Nome completo: |
| CPF: |
| E-mail pessoal no SEI: |
| Documentos obrigatórios: |
| 1. Cópia legível do Diploma ou Termo de Posse assinado pelo TRE. |
| 2. Cópia da publicação no Diário Oficial do ato normativo de criação do GGI. |
2 – Procedimento para Assinatura do Termo de Adesão e Compromisso
Os documentos mencionados serão utilizados para formalizar a adesão do município, resultando na assinatura do Termo de Adesão e do Termo de Compromisso pelo Prefeito(a), que serão publicados no Diário Oficial da União.
O Termo de adesão deve ser assinado eletronicamente no sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública, portanto, o(a) Prefeito(a) precisa ter acesso como usuário externo, sendo necessário o cadastro com seu e-mail pessoal.
3 – Resumo das Etapas para Adesão
Para a adesão ao PRONASCI, o município deve seguir três etapas:
- A. Preencher todas as informações na planilha acima;
- B. Instituir o Gabinete de Gestão Integrada por ato normativo;
- C. Enviar a documentação digitalizada;
- D. Habilitar o(a) Prefeito(a) como usuário externo no SEI/MJSP, utilizando obrigatoriamente seu e-mail pessoal;
- E. Após o cadastro do prefeito e validação da documentação, os Termos de Compromisso e de Adesão serão disponibilizados para assinatura eletrônica;
- F. O(a) Prefeito(a) deve acessar o SEI para assinar os termos.
