A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem destacado a importância da adesão ao modelo de Nota Fiscal eletrônica (NFS-e) de padrão nacional em diversas palestras e eventos. A discussão sobre esse padrão começou com o Protocolo do Encontro Nacional de Administradores Tributários (Enat) em 2005, caracterizando um documento digital que deve ser gerado e armazenado eletronicamente pela Receita Federal ou pelos Municípios, a fim de documentar prestações de serviço.
O padrão nacional visa aumentar a competitividade das empresas ao simplificar obrigações acessórias, reduzindo o custo-Brasil e atraindo novos investimentos. Essa padronização também beneficia as administrações tributárias, garantindo informações mais precisas e reduzindo custos governamentais, tornando a fiscalização mais eficiente.
Atualmente, existem mais de 5.569 legislações e variados tipos de Notas Fiscais de Serviços, o que complica o ambiente de negócios e impõe um desafio significativo aos contribuintes para cumprir com suas obrigações. A CNM destaca que a Reforma Tributária torna a adoção desse padrão ainda mais crucial, favorecendo a definição do local do fato gerador e facilitando a apuração e distribuição de recursos tributários.
O sistema de emissão nacional é gratuito, acessível e adaptável, oferecendo aos Municípios ferramentas como painel administrativo, cadastro nacional de contribuintes e módulo de apuração, que melhoram o controle sobre os serviços municipais e aumentam a arrecadação.
NFS-e
A Lei 214/2025 estabelece a obrigatoriedade de adesão ao padrão nacional da NFS-e, a partir de 1º de janeiro de 2026. Municípios que não se adaptarem ficarão impossibilitados de receber transferências voluntárias e enfrentarão outras restrições.
Benefícios
A NFS-e proporciona benefícios como aumento da arrecadação, redução da sonegação e maior conformidade tributária por parte dos prestadores de serviços. Para aderir, os Municípios devem assinar um convênio com a Receita Federal, ajustar as regras locais no ambiente nacional e capacitar suas equipes. O guia para adesão está disponível na Nota Técnica (NT) 25/2022.
A CNM oferece suporte através dos canais de atendimento: atendimento.nfs-e@rfb.gov.br e municipios.nfs-e@rfb.gov.br. Dúvidas também podem ser encaminhadas para a equipe técnica da CNM pelo email financas@cnm.org.br ou pelo telefone 61-2101-6666.
Para ajudar na implementação, a CNM realiza bate-papos semanais e disponibilizou uma Playlist sobre NFS-e. Além disso, a entidade criou um site dedicado à Reforma e disponibiliza materiais na Biblioteca CNM.
