O governo federal sancionou a Lei 15.143/2025, que permite a concessão de apoio financeiro, reembolsável e não reembolsável, à União, Estados e ao Distrito Federal para enfrentar queimadas e incêndios florestais, excluindo os Municípios. Em resposta, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicita ajustes na legislação para garantir acesso aos recursos locais, que são os mais afetados por esses desastres.
A nova lei também integra a União ao Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos (Firece), aumentando os recursos para ações em resposta a desastres climáticos. Além disso, a norma autoriza repasses diretos do Fundo Nacional de Meio Ambiente a Municípios e Estados, sem a necessidade de celebração de convênios. Esses recursos podem ser utilizados para financiar projetos de prevenção e combate a incêndios florestais.
A aplicação dessas medidas depende do reconhecimento, pelo Poder Executivo federal, de situação de emergência (SE) ou estado de calamidade pública (ECP), conforme a Lei 12.608/2012. Apesar de ser um passo positivo, a CNM destaca a necessidade de inclusão dos Municípios como beneficiários diretos dos recursos. A legislação atual limita a efetividade das ações ao excluir as prefeituras, que frequentemente enfrentam escassez de recursos e são as mais impactadas. A CNM defende a alteração legislativa ou regulamentação que permita o acesso dos Municípios aos fundos.
O Firece, gerido pela Caixa Econômica Federal, tem como objetivo financiar obras em áreas afetadas e ações de mitigação das mudanças climáticas. As resoluções do Firece incluem investimentos de R$ 6,5 bilhões para prevenção no RS (Resolução 1/2024), funcionamento do Comitê Gestor (Resolução 2/2025), diretrizes técnicas com uso de tecnologias como BIM (Resolução 3/2025), regras para repasses simplificados para projetos de até R$ 1,5 milhão (Resolução 4/2025) e a Caixa como agente financeiro (Resolução 5/2025).
A CNM propõe ainda melhorias para assegurar maior efetividade e acesso aos recursos pelos Municípios, como:
• Inclusão da representação municipal no Comitê Gestor do Firece para apresentar demandas específicas;
• Ampliação do Regime Simplificado para projetos de maior valor;
• Flexibilização de prazos e exigências em situações de anormalidade (SE e ECP).
Desafios
Os desastres continuarão a causar danos enquanto os Municípios não receberem o suporte adequado da União e Estados, conforme a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/2012). Para fortalecer a resiliência, é crucial estruturar as defesas civis municipais e capacitar gestores locais, assegurando o cumprimento das obrigações legais e desenvolvendo programas específicos para redução de riscos e resposta a desastres.
Conclima
Para enfrentar esses desafios, a CNM lidera a criação do Consórcio Nacional de Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima), que visa reforçar a atuação municipal na prevenção e resposta a desastres climáticos. A CNM afirma que os efeitos das mudanças climáticas transcendem fronteiras municipais, exigindo soluções integradas. No entanto, muitos governos locais enfrentam limitações de recursos e equipe. O Conclima busca viabilizar ações conjuntas em defesa civil e meio ambiente, melhorando a eficiência na gestão municipal. Mais informações e acesso ao Protocolo de Intenções: www.conclima.org.br.
