A partir de 2026, as emendas parlamentares indicadas por vereadores e deputados estaduais e distritais devem atender a critérios de transparência e rastreabilidade, conforme decisão do ministro Flávio Dino, relator do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada em 23 de outubro na Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 854 (ADPF 854/DF).
Os entes municipais e estaduais seguirão modelos similares aos aplicados ao governo federal, em linha com deliberações da Corte. Além disso, os Tribunais de Contas terão que criar um padrão de fiscalização.
A execução dos recursos dessas emendas só será autorizada após a implementação dos novos sistemas, evitando assim uma “assimetria” com a Constituição Federal, conforme mencionado pelo relator.
Orientação CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda cautela, uma vez que o tema está sob análise judicial. A decisão do relator reflete regras mais rigorosas para garantir a simetria constitucional, estabelecendo que as exigências federais sejam replicadas nas demais esferas do governo.
Portanto, a CNM aconselha que gestores municipais e vereadores aguardem a decisão final do STF sobre a regulamentação das emendas parlamentares.
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