A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) reafirma a importância da regularização dos motoristas de aplicativo como Microempreendedores Individuais (MEIs) para garantir a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Esse benefício é uma iniciativa do Programa Correria, criado pelo Governo de Alagoas, que reconhece a relevância desses profissionais para a economia local.
A proposta tem como objetivo não apenas aliviar a carga tributária sobre esses trabalhadores, mas também reconhecer seus veículos como ferramentas essenciais para o desempenho de suas atividades. Para ter acesso a essa isenção, os motoristas precisam cumprir uma série de requisitos estabelecidos pela Lei Estadual nº 8.785/2022 e pela Instrução Normativa SEF nº 17/2023.
Entre as condições necessárias, destaca-se o cadastramento como MEI com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertinente, além de um vínculo de pelo menos seis meses com uma plataforma de transporte por aplicativo. Adicionalmente, é exigida a comprovação de um mínimo de 360 viagens anuais para aqueles que estão começando, junto à posse de um único veículo registrado e a regularidade da situação fiscal junto à Receita Federal.
A secretaria enfatiza que qualquer falta de conformidade com essas regras ou a inadimplência em relação ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) resulta na suspensão imediata da isenção. Contudo, a regularização do cadastro permite a restauração desse benefício, o que é crucial para a proteção social desses trabalhadores.
Francisco Suruagy, secretário especial da Receita Estadual, ressaltou a importância da formalização e do incentivo que as políticas públicas devem proporcionar. Ele afirmou que a formalização do motorista como MEI é um passo essencial para garantir não apenas a participação no Programa Correria, mas também a segurança previdenciária, que é vital para o futuro dos motoristas.
O credenciamento para a isenção do IPVA é feito pelas próprias operadoras de transporte, que devem entregar à Sefaz uma lista com informações dos motoristas, incluindo dados de cadastro, número de viagens e informações dos veículos. Importante lembrar que essa atualização deve ser realizada anualmente, com prazo até o último dia útil de fevereiro.
Além da isenção do IPVA, a formalização como MEI traz outros benefícios, como segurança jurídica e acesso a direitos previdenciários, incluindo aposentadorias e auxílios. Os motoristas também têm à disposição um suporte institucional para esclarecimento de dúvidas, acessível através da assistente virtual Nise, disponível no site da Sefaz.
Por fim, o Programa Correria também estende seus benefícios a motociclistas e mototaxistas, oferecendo incentivos que visam a redução dos custos operacionais. Para motocicletas nacionais com até 175 cilindradas, a isenção do IPVA é imediata, facilitando a inclusão desses profissionais no sistema formal.
Assim, é crucial que os motoristas estejam atentos e mantenham seus cadastros atualizados, garantindo assim o acesso a essa importante política de incentivo e valorização da categoria.
Com informações e fotos da Semarh/AL
