O Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Regime Próprio e Complementar, renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) da Alagoas Previdência, garantindo mais de 30 critérios considerados regulares. Essa certificação é válida até 3 de agosto de 2025 e comprova que a Alagoas Previdência cumpre os critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para o Regime Próprio de Previdência Social de um Estado, do Distrito Federal ou de um município.

O CRP é fundamental para garantir que a gestão previdenciária siga normas de boa prática, assegurando o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados. O presidente da Alagoas Previdência, Roberto Moisés, ressaltou a importância da renovação do CRP, afirmando que isso demonstra o cumprimento dos critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional 103/2019 e a prestação de contas ao governo federal, algo que não é comum em unidades gestoras que funcionam com CRP judicial.

Além disso, o CRP não apenas demonstra zelo com os recursos da Previdência Própria, mas também é um requisito indispensável para diversas ações, como a realização de transferências voluntárias de recursos pela União, celebração de acordos e contratos, concessão de empréstimos e financiamentos, liberação de recursos de empréstimos e financiamentos feitos por instituições financeiras federais, e pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A renovação do CRP representa o comprometimento da Alagoas Previdência em seguir as normas estabelecidas, garantindo assim a segurança e a estabilidade dos benefícios previdenciários aos seus segurados. Para mais informações sobre o CRP da Alagoas Previdência, acesse o link disponibilizado no site oficial da instituição.

Com informações e fotos da Semarh/AL