O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) divulgou uma nova proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a Segurança Pública, reconhecendo formalmente as Guardas Municipais como parte integrante do policiamento ostensivo e comunitário. Essa alteração está em conformidade com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a atuação dessas corporações na segurança urbana, respeitando as funções das Polícias Civil e Militar.

O objetivo da revisão da PEC é garantir segurança jurídica às Guardas Municipais e evitar conflitos de atribuições com outros órgãos de segurança. O ministro Ricardo Lewandowski destacou a importância de formalizar o papel das Guardas na Constituição, sem comprometer a autonomia dos municípios. Essa mudança se alinha às recentes jurisprudências do STF e às necessidades das administrações municipais.

A proposta enfatiza a importância da atuação coordenada entre as Guardas Municipais e as Polícias Civil e Militar, destacando que as Guardas não devem exercer funções de polícia judiciária, conforme já determinado pelo STF. Também se reforça a necessidade de regulamentação local e de controle externo pelo Ministério Público.

Desde 2023, o MJSP tem trabalhado na modernização das Guardas Municipais, oferecendo equipamentos e diretrizes, como o uso de câmeras corporais. A nova PEC proporcionará respaldo constitucional a essas iniciativas, garantindo maior estabilidade na gestão e no financiamento das instituições.

Além disso, a PEC propõe a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que incluirá representantes da União, estados, Distrito Federal, municípios e sociedade civil. Esse conselho será vital para estabelecer diretrizes que fortaleçam a segurança pública e promovam a colaboração entre os diferentes órgãos do setor, buscando um diálogo constante com gestores públicos e forças de segurança.