A Confederação Nacional de Municípios (CNM) expressa sua preocupação com os impactos da ampliação da isenção do Imposto de Renda. A proposta apresentada em 18 de março e as declarações do Ministério da Fazenda indicam um cenário incerto, com distorções que afetam o pacto federativo. Embora a intenção da medida não seja questionada, a forma como é implementada merece atenção. A União frequentemente toma decisões com custos que recaem sobre os municípios.

As alegações de que os municípios se beneficiarão da elevação da massa salarial e do aumento do consumo são prematuras. Se essa justificativa fosse utilizada pela União, igualmente poderiam ser considerados os efeitos positivos sobre a arrecadação federal. A CNM estima que o governo terá um aumento na arrecadação de impostos, mesmo sem essa justificativa, e é justo que parte desse ganho seja destinada à compensação dos estados e municípios.

Embora o Imposto de Renda seja federal, 48% de sua arrecadação é constitucionalmente destinada a estados e municípios. Além disso, os servidores públicos, que totalizam 7,5 milhões no Brasil, enfrentam isenções crescentes: 3,4 milhões já são isentos, e mais 2 milhões se tornarão, resultando em uma perda de quase R$ 5 bilhões em arrecadação municipal até 2026.

A perda estimada, considerando receitas próprias e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), chega a R$ 11,8 bilhões. Mesmo com as compensações financeiras anunciadas pelo governo, os municípios ainda enfrentarão desafios fiscais, especialmente após o maior déficit primário da história em 2024.

A CNM irá trabalhar no Congresso Nacional para garantir que o texto da lei inclua um mecanismo de mensuração e compensação das perdas enfrentadas pelos entes subnacionais decorrentes das mudanças na partilha federativa.

Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM