Envio da Declaração de Contas Anuais (DCA) Através da STN

O prazo para a entrega da Declaração de Contas Anuais (DCA) se encerrou em 30 de abril, mas ainda é possível enviar os dados para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) alerta, com base em informações da Confederação Nacional de Municípios (CNM), que a falta de envio pode afetar a nota do município no Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal.

Recentemente, a STN divulgou que 1.062 municípios ainda não enviaram suas declarações, o que pode impactar negativamente a situação financeira dessas localidades.

Para facilitar a elaboração da DCA, a STN disponibiliza anualmente, no site do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), um modelo de mapeamento. Uma planilha em Excel orienta sobre como as informações devem ser apresentadas, sendo essencial para que os profissionais contábeis municipais atendam às exigências da STN.

Conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal

A DCA é regida pelo art. 51 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela contém informações contábeis e orçamentárias de todos os entes federativos e deve seguir as diretrizes do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) vigente.

As planilhas de mapeamento para a elaboração da DCA 2024 estão disponíveis aqui.

Além disso, é possível consultar no site do Siconfi quais entes já homologaram a DCA, permitindo que os gestores acompanhem o cumprimento desta obrigação.

Fonte: Agência CNM de Notícias