A Confederação Nacional de Municípios (CNM) lançou a Nota Técnica CTAT 11/2025, por meio do seu Conselho Técnico das Administrações Tributárias, para orientar gestores municipais sobre o uso do aplicativo Transferência de Arquivos da Receita Federal (Transfarq/RFB). Esta ferramenta é crucial para a estruturação e gestão dos arquivos fiscais durante a transição para o novo modelo tributário.

O documento destaca a necessidade de organizar dados de contribuintes e operações tributáveis de maneira padronizada, promovendo transparência e consistência das informações fiscais. Isso ajuda os municípios a manterem uma base confiável para cálculos tributários, fiscalização e cobranças corretas.

A CNM sugere que os municípios sigam as orientações apresentadas e realizem as adequações necessárias em suas legislações e sistemas administrativos. A utilização adequada dos arquivos pode aumentar a segurança jurídica e a eficiência na arrecadação municipal, especialmente em tempos de reforma tributária.

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