As administrações municipais devem atualizar seus sistemas de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para atender ao padrão nacional conforme a Lei Complementar (LC) 214/2025. Para orientações sobre essa adaptação, consulte a Nota Técnica (NT) 2/2025 da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/NFS-e), que destaca mudanças significativas na tributação dos serviços.
A Nota Técnica, publicada em fevereiro, enfatiza a necessidade de alterações no leiaute, especialmente nos campos relacionados ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Essas alterações afetarão tanto a prestação de serviços quanto a arrecadação municipal, exigindo ajustes nas plataformas de emissão de notas fiscais em conformidade com a nova regulamentação trazida pela Emenda Constitucional (EC) 132/2023.
Sendo assim, será imprescindível modificar as interfaces e processos de integração entre Municípios e empresas à nova plataforma nacional. Essas mudanças fazem parte da unificação da tributação sobre o consumo em todo o país. Gradualmente, tributos como PIS, Cofins e ICMS serão substituídos pelo IBS e CBS.
O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, ressalta a importância da eficiência na implementação dessas mudanças para evitar problemas na arrecadação e manter a regularidade fiscal dos municípios. As adequações não apenas alinharão as prefeituras à legislação, mas também estabelecerão padrões para a tributação dos serviços em todos os entes municipais.
O IBS e o CBS, introduzidos pela LC 214/2025, representam uma transformação no sistema tributário nacional com o objetivo de simplificar e igualar as cobranças. A adaptação dos Municípios à nova realidade tributária é vital para garantir eficiência e equidade na distribuição de recursos entre os 5.569 municípios. A equipe técnica da CNM continuará acompanhando a implementação dessas normas para oferecer suporte aos gestores municipais, disponíveis para esclarecer dúvidas ou prestar apoio técnico.
⇒ Acesse a NT aqui!
