O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL) divulgou, na edição do Diário Oficial de segunda-feira (24), a Recomendação nº 1/2025. Este documento orienta os municípios a se adaptarem às mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, que implementou a Reforma Tributária no Brasil.

A recomendação enfatiza a importância das transformações no sistema fiscal e destaca a necessidade de os municípios se prepararem tecnicamente para lidar com impactos na arrecadação, gestão tributária e planejamento orçamentário. O TCE/AL alerta que a EC nº 132/2023 exige ações de modernização e fortalecimento das estruturas tributárias municipais.

Além disso, o Tribunal reafirma seu compromisso de fiscalizar e orientar, visando a melhoria da gestão pública e dos serviços oferecidos à população. Assim, recomenda que os municípios adotem medidas que assegurem eficiência, segurança jurídica e conformidade na implementação das novas regras.

O TCE/AL também se compromete a acompanhar o processo de adaptação dos municípios e oferece suporte técnico aos gestores durante essa transição para o novo modelo tributário.

Para acessar a Recomendação nº 1/2025 na íntegra, clique aqui: DIÁRIO OFICIAL TCE 24.11.25.