A Portaria 185/2025, publicada no Diário Oficial da União, divulga o resultado do Edital de Manifestação de Interesse 17/2025, que visa selecionar Municípios para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) na modalidade de Compra com Doação Simultânea, através do Termo de Adesão. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) recomenda que os gestores consultem a lista de Municípios habilitados para confirmar sua seleção.

Os Municípios habilitados foram organizados por Unidade da Federação para a pactuação de recursos, conforme o artigo 13 da Resolução GGPAA 3/2023 (Anexo I). Municípios sem histórico no PAA foram classificados separadamente para garantir a reserva de recursos (Anexo II). Em casos de empate, aplicou-se o critério de desempate definido na mesma resolução.

Importante notar que Municípios já integrados à Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, até a publicação do edital, não foram incluídos na classificação, pois serão atendidos por essa Estratégia (Anexo III). A habilitação não assegura automaticamente a pactuação de recursos, servindo apenas como expectativa e dependendo da disponibilidade orçamentária e do cumprimento das condições estabelecidas pela Portaria MDS 1.067/2025. A CNM enfatiza que o PAA é fundamental para aumentar o acesso à alimentação adequada, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade social, além de fortalecer a Agricultura Familiar.

Fonte: Agência CNM de Notícias