No primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou diversas propostas em diferentes áreas, sendo três delas relacionadas diretamente à Administração Pública. Uma das principais aprovações foi a do projeto de lei complementar (PLP) que prevê uma transição de dez anos para a redistribuição de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de acordo com os dados populacionais. O PLP 139/22, de autoria do ex-deputado e atual senador Efraim Filho (União-PB), foi convertido na Lei Complementar 198/23.
Essa medida se tornou necessária devido aos números do novo Censo, que indicaram uma diminuição da população em alguns municípios brasileiros. Com a redução da população, os valores a receber do fundo também diminuem. A partir de 2024, os municípios que teriam redução automática dos índices contarão com uma redução gradativa de 10% ao ano ao longo de dez anos. Somente após esse período é que os novos índices valerão integralmente.
Outra aprovação importante foi a reestruturação dos ministérios proposta pelo governo Lula. A medida fixa em 31 o número de ministérios, além de 6 órgãos com status de ministério, totalizando 37 ministros. O texto aprovado também promoveu mudanças significativas no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que perdeu a gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em âmbito federal para o Ministério de Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Uma das novidades dessa reestruturação foi a criação do Ministério dos Povos Indígenas. No entanto, a atribuição de realizar o reconhecimento e a demarcação de terras indígenas não ficou com esse órgão, voltando para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que tipifica como crime a negativa de abertura ou manutenção de conta e concessão de crédito a pessoas politicamente expostas. A pena prevista para quem negar esses serviços é de reclusão de 2 a 4 anos e multa. O projeto abrange políticos eleitos, detentores de altos cargos nos três Poderes e nas três esferas de governo, além de pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, inquérito ou processo judicial.
Essas são algumas das principais propostas aprovadas pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre. As medidas visam adequar as políticas públicas às novas realidades demográficas e promover a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos.
Com informações da Agência Câmara Notícias
