Os repasses federais para cofinanciamento de serviços e programas de assistência social nos Estados e Municípios apresentam um déficit acumulado de R$ 46 milhões em 2025. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) constatou, por meio de monitoramento, que os valores repassados em janeiro alcançaram apenas 75% do montante acordado, conforme divulgado em 13 de março.
Até agora, aproximadamente R$ 139,8 milhões foram destinados aos Municípios para serviços nos Cras, Creas e Unidades de Acolhimento, enquanto o valor pactuado era de pelo menos R$ 186,4 milhões. A maior insuficiência de recursos ocorreu no Cras, com uma demanda reprimida superior a R$ 31 milhões. Para o Creas, a pendência foi de R$ 9,9 milhões e para as unidades de acolhimento, R$ 5,6 milhões. No total, isso resulta numa demanda reprimida de cerca de R$ 46,6 milhões no início de 2025.
Essa situação decorre de medidas de ajuste fiscal como a Emenda Constitucional 95/2016, que estabelece um teto de gastos, e a Portaria MC 2.362/2019, que regula os critérios de repasse. O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, adverte que essa diferença prejudica os Municípios, compromete a qualidade dos serviços e acentua desigualdades regionais, dificultando o acesso da população à proteção social.
A CNM enfatiza a importância de garantir uma oferta regular da Política de Assistência Social, o que exige o cumprimento integral dos repasses federais. Essa política integra a seguridade social, ao lado da saúde e previdência, visando assegurar direitos e oferecer atendimento de qualidade à população urbana e rural.
Fonte: Agência CNM de Notícias
Imagem: Divulgação/Alagoas
