A Confederação Nacional de Municípios (CNM), através do Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT), notificou governos estaduais e secretarias de fazenda sobre a necessidade de regulamentação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023. Esta emenda estabelece que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve incidir sobre veículos terrestres, aquáticos e aéreos, com exceções específicas e a possibilidade de alíquotas diferenciadas, levando em conta o valor do veículo, seu impacto ambiental e sua utilização.

A CNM destaca a importância dessa regulamentação, uma vez que, conforme a Constituição Federal, 50% da arrecadação do IPVA é destinada aos Municípios onde os veículos são licenciados ou onde residem seus proprietários. Com a regulamentação, os Municípios poderão acessar recursos essenciais para implementar políticas públicas que visem melhorar a qualidade de vida da população.

Os secretários de Estado têm expressado suas preocupações em ofícios, enfatizando a necessidade de uma Lei Complementar para solucionar conflitos de competência entre os Estados e para abordar situações não contempladas na EC 132/2023. O secretário de Fazenda do Mato Grosso do Sul e presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Flávio César Mendes De Oliveira, mencionou que discussões em grupos de trabalho têm levado a essa conclusão. Entre as questões a serem resolvidas estão a definição da titularidade da sujeição ativa para embarcações e aeronaves com múltiplos proprietários de diferentes UFs, a distribuição da arrecadação e a criação de mecanismos para evitar a concentração de receita em poucos Estados.

O diretor do Departamento da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima, Cosmo Chaves Dos Santos, também reconheceu a importância de implementar a cobrança do IPVA conforme a nova emenda. Ele afirmou que os recursos arrecadados serão vitais para investimentos em educação, saúde, segurança pública e infraestrutura.

A CNM e o CTAT se comprometem a apoiar os Estados nas discussões e na tramitação legislativa em busca da aprovação da regulamentação do IPVA.

Para mais informações, acesse a Agência CNM de Notícias.