A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, atualmente aguardando a instalação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, propõe um repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em março. A ação, liderada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), é crucial para que os Municípios mantenham a prestação de serviços e recuperem perdas com a reforma do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

A CNM alertou que a mudança na tributação do IR impactará negativamente as finanças municipais, prevendo uma redução de R$ 5 bilhões anuais nas receitas provenientes do IRRF e contratações municipais. Em 2024, 54% das prefeituras encerraram o ano no vermelho, somando um déficit histórico de R$ 33 bilhões. A PEC busca amenizar essa grave situação fiscal, e a CNM trabalha no Congresso para garantir a aprovação do repasse extra, pedindo união no movimento municipalista. “Essa proposta representa um acréscimo de R$ 13 bilhões para os Municípios e será permanente”, ressaltou o líder municipalista, convocando todos para a mobilização.

Reforma Tributária
A CNM tem buscado justiça na distribuição tributária, e, após intensa articulação, o texto-base da Reforma Tributária foi aprovado em 2023. Atualmente, propostas relacionadas à regulamentação ainda tramitam no Congresso. A CNM irá debater com parlamentares para assegurar a representatividade dos Municípios no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). “Desde o início, apoiamos a Reforma Tributária, visando garantir a participação dos Municípios neste Comitê”, afirmou o presidente da CNM.

Previdência
A PEC da Sustentabilidade, que poderá gerar uma economia de R$ 1,5 trilhão aos Municípios, aguarda votação em segundo turno no Senado. Essa proposta é fundamental para enfrentar os desafios previdenciários das prefeituras. Se aprovada, beneficiará prefeituras com regime próprio ou geral, por meio da flexibilização de receitas e superávits em fundos municipais.

A CNM estima que as maiores economias virão da alteração dos indexadores da dívida do regime geral e de precatórios (R$ 1 trilhão até 2055), seguida pela desvinculação de receitas (R$ 251 bilhões até 2032) e outros abatimentos que totalizam significativas reduções de custo.

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Local: Sede da CNM e Congresso Nacional
Data: 09/09 às 9h até 10/09 às 18h
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