O Congresso Nacional aprovou, no dia 17, um projeto de resolução que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para pagar salários de profissionais de saúde ativos. O texto será enviado para promulgação.
Essa medida altera o processo de apresentação e indicação de emendas parlamentares nas leis orçamentárias pela Comissão Mista de Orçamento (CMO). Apesar de permitir o uso das emendas para salários, a proposta ainda proíbe a utilização de emendas individuais para essa finalidade.
Atualmente, as regras exigem que pelo menos 50% das emendas parlamentares sejam aplicadas em ações de saúde, vedando o uso para salários de servidores. Durante a discussão, seis parlamentares manifestaram-se contrariamente ao projeto. O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou o aumento das emendas individuais, que passaram de R$ 8 milhões em 2018 para R$ 46 milhões neste ano.
“As emendas impositivas constituem mais de um quarto das despesas discricionárias do país. A busca por redistribuição de emendas a prefeitos visa reeleger deputados, o que resulta em uma base que prejudica os direitos trabalhistas e a distribuição de renda”, afirmou Valente.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) também se opôs à medida, alegando que ela fomenta práticas clientelistas e agride o pacto federativo. “Liberar emendas para custeio da saúde é inaceitável. É fundamental revisitar a discussão sobre o pacto federativo”, criticou.
A deputada enfatizou que essa autorização para uso de emendas coletivas para pagamento de pessoal da saúde é uma aberração.
O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) denunciou a fragilidade das emendas, que podem não ser constantes ao longo dos anos. “Impor essa dependência é perigoso, especialmente para funcionários que precisam de garantias de pagamento regular”, advertiu.
Rodrigo da Zaeli (PL-MT) também destacou que a proposta pode criar uma relação de subordinação entre parlamentares e prefeitos, dificultando a autonomia financeira dos municípios.
Outras Medidas
O projeto também estabelece critérios para a destinação de verbas a instituições privadas, exigindo que estas tenham unidade ativa e equipe técnica, além de experiência comprovada na gestão dos recursos. As mudanças de programação de emendas deverão ser solicitadas formalmente pelo parlamentar que propôs a emenda, garantindo maior transparência, conforme exigência do STF.
Na mesma sessão, os parlamentares discutiram vários vetos presidenciais.
