Foi publicada a quarta e última atualização da estimativa de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para 2025. A Portaria Interministerial 13, de 29 de dezembro de 2025, dos Ministérios da Educação e da Fazenda, aparece no Diário Oficial da União (DOU) de 31 de dezembro.
A atualização impacta aproximadamente 3,8 mil Municípios que recebem complementação da União. Os valores podem variar em relação à Portaria Interministerial 11, de 28 de novembro de 2025.
Na nova estimativa, a receita total do Fundeb caiu cerca de R$ 2 bilhões (-0,58%) em comparação à estimativa anterior. Porém, em relação à primeira Portaria Interministerial 14, de 27 de dezembro de 2024, houve um aumento de 3,86%, com a receita subindo de R$ 269 bilhões para R$ 281,9 bilhões, impulsionada pelo crescimento das contribuições de Estados e Municípios.
Apesar do aumento na receita total, a complementação da União sofreu uma queda significativa devido à Emenda Constitucional 135/2024, que retirou R$ 3,05 bilhões para financiar o Programa Escola em Tempo Integral (ETI). Assim, as receitas federais passaram de R$ 56,5 bilhões para R$ 56,1 bilhões.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que esta é a última estimativa de receita do Fundeb para 2025. Desde a publicação da Portaria Interministerial 14/2024, outras três portarias foram emitidas, refletindo adequações a decisões judiciais sobre matrículas não contabilizadas no Censo Escolar de 2024.
VAAF-MIN e complementação-VAAF
Entre as Port. Interm. 11 e 13, o Valor Aluno Ano do Fundeb Mínimo (VAAF-MIN) caiu de R$ 5.696,84 para R$ 5.669,79, resultando em uma diminuição da complementação-VAAF da União. Isso terá efeitos negativos em janeiro de 2026 para dez Estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio de Janeiro.
VAAT-MIN e complementação-VAAT
O VAAT-MIN nacional de 2025 também foi reduzido, passando de R$ 8.030,65 para R$ 8.020,77, afetando o número de Municípios elegíveis para a complementação-VAAT, que caiu de 2.381 para 2.373. O valor total dessa complementação diminuiu de R$ 24,6 bilhões para R$ 24,4 bilhões, com impactos previstos para janeiro de 2026.
Complementação-VAAR
A estimativa da complementação-VAAR também foi reduzida, passando de R$ 5,38 bilhões para R$ 5,08 bilhões, uma queda de R$ 300 milhões em relação à Portaria 11/2025.
Orientações
A CNM alerta os gestores sobre a importância de acompanhar os lançamentos financeiros nas contas municipais e garantir a correta aplicação dos recursos do Fundeb, especialmente referente ao percentual mínimo destinado ao pagamento de pessoal, à educação infantil e às despesas de capital.
Fundeb 2026
O DOU também publicou a Portaria Interministerial 14, de 29 de dezembro de 2025, com a primeira estimativa de receitas para o Fundeb 2026. A CNM em breve divulgará mais informações sobre essa Portaria.
