O Decreto 12.409/2025, publicado no Diário Oficial da União em 14 de março, introduz mudanças significativas na execução dos recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Entre as principais alterações, destaca-se a exigência de que os Municípios comprovem a destinação de recursos orçamentários próprios para a cultura e a execução de, no mínimo, 60% dos recursos do ciclo anterior para receber o repasse integral dos fundos. Municípios que não atenderem a essas condições ficarão sem acesso aos recursos no próximo ciclo.

Os Municípios que não conseguiram adequar seus orçamentos até o prazo estipulado pela legislação e reverteram recursos ao Estado até 22 de novembro de 2024 poderão solicitar novos fundos, assim como aqueles que fazem a solicitação pela primeira vez.

A execução dos recursos também foi flexibilizada. Agora, os Municípios podem usá-los para conceder prêmios e bolsas culturais, executar ações culturais e adquirir bens e serviços relacionados ao setor cultural. Essa mudança visa ampliar as opções de aplicação dos recursos, respeitando as especificidades locais.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa que, até o momento, 46,8% dos Municípios que solicitaram recursos não atingiram a marca de 60% de execução, conforme exigido pela nova legislação. Dentre esses, 1.582 Municípios não utilizaram nenhum recurso.

A área técnica de Cultura da CNM alerta que os Municípios devem utilizar no mínimo 60% dos recursos da PNAB até 30 de junho de 2025, pois a aferição para novo repasse será realizada após essa data. Apenas aqueles que cumprirem essa exigência e destinarem recursos próprios para a cultura poderão acessar novamente a verba federal.

Vale destacar a eliminação do prazo de 180 dias para a adequação orçamentária, embora o recurso recepcionado deva ser incluído na peça orçamentária do Município.

Diminuição de Recursos
A CNM expressa preocupação com a diminuição da eficácia da PNAB, uma vez que a Medida Provisória 1.274/2024 não assegura mais o repasse integral de R$ 3 bilhões para os Entes federativos. Além disso, o orçamento da União para 2025, aprovado pelo Congresso, cortou 84% dos recursos da PNAB, reduzindo o total de R$ 3 bilhões para apenas R$ 480 milhões. Essa drástica redução comprometerá a implementação de políticas culturais e o fortalecimento dos sistemas culturais nos Municípios.

A CNM continuará seu trabalho junto aos Poderes Executivo e Legislativo para garantir os recursos necessários e a efetividade da PNAB como uma política pública permanente de fomento à cultura.

Informações da Agência CNM de Notícias