A Confederação Nacional de Municípios (CNM) está mobilizada no Congresso Nacional para assegurar uma compensação eficaz das perdas geradas pelo Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, que altera as regras do Imposto de Renda. O texto aprovado na Câmara propõe uma compensação apenas parcial e condicional, insuficiente para cobrir as reais perdas dos municípios. Por isso, a CNM apoia a Emenda 8, do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB).

Essa emenda visa garantir uma compensação proporcional às perdas efetivas dos municípios, apurando anualmente, nos próximos seis anos, a redução de arrecadação em cada município, com base no ano de 2025 corrigido pelo IPCA. A União seria responsável pelo ressarcimento integral dessas diferenças, um passo crucial, considerando que em 2024, 54% das prefeituras registraram déficit orçamentário, totalizando cerca de R$ 33 bilhões.

Diante do impacto do projeto na população, o movimento municipalista defende que parte do excesso de arrecadação da União seja usada para compensar os municípios que enfrentarem perdas de receita. O PL atual oferece apenas diretrizes vagamente definidas para essa compensação, e a proposta de repasse trimestral da União levanta incertezas, dependendo de recursos excedentes.

Estima-se que os municípios, responsáveis pela arrecadação do Imposto de Renda dos servidores, enfrentarão perdas de R$ 5,1 bilhões, de acordo com a CNM. Apesar de a União ter recursos adequados para compensar essas perdas, não há garantias suficientes de que a compensação será efetiva. Além disso, mesmo com a compensação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cerca de 1.800 municípios ainda necessitarão de fundos adicionais para equilibrar suas receitas.

Portanto, a CNM intensificará esforços junto aos senadores para aprovar a Emenda 8 e evitar que os municípios sejam penalizados, o que poderia aprofundar os problemas fiscais e comprometer a prestação de serviços essenciais.