CNM Alert sobre Propostas Financeiras Perigosas
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) expressa séria preocupação com propostas que serão discutidas esta semana na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, com um impacto financeiro superior a R$ 110 bilhões para os Municípios. Estas medidas, que desafiam a Emenda Constitucional 128/2022, introduzem novas obrigações sem prever fontes de financiamento, desconsiderando a responsabilidade fiscal e favorecendo interesses eleitorais de 2026.
Entre as propostas em análise, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 185/2024, que cria aposentadoria especial para Agentes Comunitários de Saúde (ACSs). Este projeto pode gerar um impacto de R$ 103 bilhões, aumentando ainda mais o déficit atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que já ultrapassa R$ 1,1 trilhões. O PLP reduz a idade mínima para aposentadoria e diminui o tempo de contribuição, sem garantir compensações financeiras, sobrecarregando os Municípios com custos exclusivos a essa categoria.
Outro ponto alarmante é o Projeto de Lei (PL) 1559/2021, que estabelece um piso salarial para farmacêuticos, resultando em um impacto estimado de R$ 309 milhões para as finanças municipais.
Na área da educação, dois projetos se destacam por seus riscos fiscais. O PL 2952/2025 propõe um adicional de insalubridade para profissionais da educação, criando insegurança jurídica e um impacto potencial de R$ 6,5 bilhões. Já o PL 4012/2024 obriga os Municípios a expandirem o número de creches e pré-escolas, demanda que, se implementada, exigiria mais de 131 mil novas matriculas em creches rurais e 187 mil em pré-escolas, além da contratação de milhares de profissionais.
A CNM continua a alertar sobre as consequências da aprovação de tais medidas sem uma análise técnica adequada. É essencial que o Congresso aja com uma visão federativa, diálogo e respeito ao equilíbrio fiscal. Os Municípios não devem arcar sozinhos com políticas mal planejadas e sem financiamento adequado.
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM
