O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Penedo (CMDCA) divulgou uma normativa de extrema importância que tem como objetivo regular o registro de Organizações Não-Governamentais (ONGs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs), assim como a inscrição de programas de proteção e socioeducativos no âmbito do conselho municipal. Essa medida foi formalizada com base nas responsabilidades legais atribuídas ao CMDCA, conforme previsto no edital 001/2025, e teve seu relatório aprovado durante uma reunião ordinária do conselho.

Essa normativa está alinhada com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com outras diretrizes de âmbito nacional que tratam do registro de ONGs e OSCs, bem como da inscrição de programas de proteção e socioeducativos, sejam eles governamentais ou não. A intenção é garantir a qualidade dos serviços prestados à população infanto-juvenil, estabelecendo critérios claros para a atuação dessas entidades e programas.

A decisão de publicar essa normativa foi unânime entre os membros do CMDCA em Penedo, e o registro das entidades terá validade por quatro anos. Com essa medida, o CMDCA visa fortalecer o sistema de proteção dos direitos da criança e do adolescente na cidade, assegurando que as entidades e programas estejam em conformidade com a legislação em vigor e atuem de maneira regular.

Portanto, o CMDCA de Penedo está empenhado em garantir que as crianças e adolescentes do município recebam toda a proteção e assistência necessárias, por meio da regulação e supervisão efetiva das entidades e programas que atuam nessa área. Essa iniciativa reafirma o compromisso do conselho em promover o bem-estar e o desenvolvimento saudável da juventude, colaborando para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Com informações e fotos da Prefeitura de Penedo