A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) um novo prazo para os municípios elaborarem seus planos de mobilidade urbana. De acordo com o projeto de lei, para cidades com mais de 250 mil habitantes, o prazo será até 12 de abril de 2024, enquanto para municípios com até 250 mil habitantes, o prazo se estenderá até 12 de abril de 2025. A proposta agora será enviada ao Senado para apreciação.
A necessidade de um novo prazo se deve ao fato de que os prazos previstos na Lei 12.587/12, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana, já haviam se encerrado em abril de 2022 e abril de 2023. Para os municípios com mais de 250 mil habitantes, o prazo terminou em 12 de abril de 2022, e para os com até 250 mil habitantes, em 12 de abril de 2023.
O novo prazo foi estabelecido pelo Projeto de Lei 5086/23, apresentado pelo Poder Executivo, que substituiu a Medida Provisória 1179/23, cuja vigência terminou no início deste mês. O projeto foi aprovado no Plenário da Câmara com parecer favorável do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).
Além de estender o prazo para a elaboração dos planos de mobilidade urbana, a lei atual também determina que os municípios sem plano aprovado só poderão solicitar e receber recursos federais destinados à mobilidade urbana se esses recursos forem utilizados para a elaboração do próprio plano. Isso significa que o dinheiro de emendas parlamentares não pode ser destinado a ações relacionadas ao setor.
Vale ressaltar que a Lei 12.587/12, que instituiu a política de mobilidade urbana, inicialmente estipulou um prazo de três anos (até 2015) para a elaboração dos planos. No entanto, esse prazo foi prorrogado algumas vezes. Em 2016, foi estendido para 2018, e em 2018, ganhou mais um ano, chegando até 2019.
Em 2019, com a MP 906/19, o prazo foi novamente prorrogado, agora até abril de 2021. No entanto, quando a medida provisória foi convertida em lei (Lei 14.000/20), o Congresso estabeleceu o prazo atualmente em prorrogação: abril de 2022 ou abril de 2023, dependendo da população do município.
A aprovação desse novo prazo na Câmara dos Deputados é mais uma tentativa de garantir que os municípios tenham tempo suficiente para elaborar seus planos de mobilidade urbana, buscando melhorar o transporte e a qualidade de vida nas cidades. Agora, o projeto segue para o Senado, onde será discutido e votado antes de se tornar lei.
Com informações da Agência Câmara Notícias
