Foi anunciado o prazo para a execução das emendas de bancada com finalidade definida deste ano. O sistema Estrutura SUAS (anteriormente SIGTV) foi aberto nesta semana. Essas emendas, propostas coletivamente pelas bancadas estaduais, visam atender às prioridades estabelecidas na Emenda Constitucional (EC) 100/2019 e podem ser solicitadas pelos Municípios.
Os recursos serão alocados nas ações 219G, voltadas para a estruturação da Rede de Serviços e fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Este sistema é utilizado para aumentar recursos às transferências automáticas e regulares, visando tanto a gestão quanto o custeio e investimentos.
Os gestores e Conselhos de Assistência Social têm até o dia 12 de outubro para enviar suas programações, com complementações até o dia 17 de outubro. O Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) irá analisar e concluir essas programações até 24 de outubro. As programações correspondem aos cadastros realizados no Estrutura SUAS para receber recursos que serão transferidos do FNAS para os fundos de assistência social municipais.
A execução dos recursos deve seguir a Portaria MDS 1044/2024 (saiba mais aqui), que proíbe a destinação de recursos para obras. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que registros de impedimentos técnicos pelo Sistema Integrado de Orçamento e Planejamento (SIOP) são necessários e devem incluir:
- Ausência de unidade beneficiária indicada pelo parlamento no Estrutura SUAS;
- Indicação irregular de unidade beneficiária conforme a Portaria MDS nº 1.044/2024;
- Não cadastramento da programação pelo ente federado;
- Programação incompatível com a Política de Assistência Social;
- Falta de aprovação do conselho de Assistência Social;
- Programações com valores abaixo do estipulado na Portaria MDS 1.044/2024;
- Excesso do limite máximo por entes federados conforme a Resolução CNAS/MDS 177/2024.
Para esclarecimentos, os Municípios podem contactar os seguintes números: (61) 2030-1766/3792/1817 ou enviar um e-mail para fnas.convenios@mds.gov.br.
Fonte: Agência CNM de Notícias
