A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar 101/2000 – completa 25 anos neste 5 de maio. Apesar das pressões sobre os serviços públicos, os Municípios alcançaram 96% de conformidade com o limite de gastos com pessoal. Dados da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indicam que, de 5.176 cidades, apenas 175 ultrapassaram o limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) em 2024.
“Diante do subfinanciamento federal e do aumento de responsabilidades transferidas aos Municípios sem a devida compensação financeira, esse resultado é notável. Reflete o esforço dos gestores locais para manter o equilíbrio fiscal”, observa Paulo Ziulkoski, presidente da CNM.
A análise do endividamento revela que somente 13 Municípios excederam o limite máximo de Dívida Consolidada Líquida (DCL), fixado em 1,2 vezes a RCL. Ao todo, os Entes locais acumularam uma dívida líquida de R$ 93 bilhões no último ano. De 2.518 Municípios endividados, a dívida foi de R$ 173 bilhões (21% da RCL), enquanto 2.629 cidades registraram ativos superiores aos passivos em R$ 80 bilhões.
Esses números contrastam com a dívida total de R$ 593 bilhões dos governos estaduais e do Distrito Federal, que equivale a 37,7% da RCL. O Rio de Janeiro, por exemplo, possui uma dívida correspondente a 211% da sua RCL, muito acima do limite de 200% para estados. Em contraste, a União, sem limite definido pela LRF, tem uma dívida superior a R$ 6 trilhões, equivalente a 430% da sua RCL, demonstrando um tratamento desigual entre os Entes federados.
Desafios
A CNM destaca que, apesar dos avanços na gestão fiscal promovidos pela LRF, existem incompatibilidades com outras normativas. Por exemplo, a Lei 14.133/2020 obriga que pelo menos 70% do Fundeb sejam gastos com professores, o que contraria a proposta de responsabilidade fiscal. Além disso, a União não cumpre a legislação que exige assistência técnica e cooperação financeira para modernizar as administrações municipais.
Outra crítica diz respeito à descontinuidade de programas federais, que frequentemente impõem responsabilidades financeiras aos Municípios, dificultando a adequação orçamentária em cada novo ciclo político.
A CNM aponta que os Municípios têm enfrentado desafios significativos nos últimos 25 anos, especialmente nas áreas de controle de pessoal, acesso a crédito, transparência e adaptação a rigorosos regimes de recuperação fiscal, que limitam a autonomia financeira. A entidade defende uma revisão da LRF, visando maior equidade federativa, valorização da gestão local e criação de mecanismos que equilibrem responsabilidade fiscal com eficiência no gasto público. O equilíbrio fiscal deve envolver também uma reavaliação do pacto federativo, em vez de se basear exclusivamente na contenção de gastos e penalizações aos gestores municipais.
