Nesta quarta-feira (13), foi sancionada a Lei Nº 15.021/2024, que regulamenta o controle de material genético animal e a obtenção de clones de animais domésticos. A nova legislação, que entra em vigor após 90 dias da data de publicação no Diário Oficial da União, tem como objetivo estabelecer regras para a produção, manipulação, importação, exportação e comercialização de material genético animal e clones de animais domésticos de interesse zootécnico, tais como bovinos, caprinos e aves.
Essa medida representa um marco importante para a zootecnia brasileira, com a definição de termos essenciais como clonagem e material genético, além da determinação de que a fiscalização será realizada pelo Poder Público federal, abrangendo aspectos higiênico-sanitários, de segurança e de desempenho produtivo em diversos locais, incluindo laboratórios e portos.
A lei estabelece que apenas fornecedores registrados no órgão competente do Poder Público federal podem desenvolver atividades relacionadas ao material genético animal e clones de animais domésticos de interesse zootécnico, com controle oficial dos animais doadores. A supervisão e a emissão de certificados serão de responsabilidade dos serviços veterinários oficiais, que também ficarão encarregados de garantir a qualidade e identidade do material genético.
Além disso, a legislação prevê penalidades para infrações, que vão desde advertências até multas, apreensões, suspensões, interdições e destruição de material genético. As multas podem variar de R$ 1.500 até R$ 1,5 milhão, dependendo da gravidade da infração. A produção e liberação de clones de animais silvestres nativos do Brasil exigem autorização prévia do órgão ambiental competente.
Por fim, o texto original da lei passou por vetos do Presidente, visando evitar conflitos com a Constituição Federal e garantir segurança jurídica. Espera-se que a sanção dessa legislação traga maior segurança e eficiência na aplicação das normas, impulsionando avanços na área de clonagem e manipulação de material genético animal no país. Para mais informações, a imprensa pode contatar imprensa@agro.gov.br.
Com informações e Fotos do Ministério da Agricultura e Pecuária
