O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) reafirmou em reunião com representantes do setor de proteína animal que as exigências para exportação de produtos do agronegócio no mercado interno permanecerão as mesmas, independentemente da Lei do Autocontrole. A legislação, que estabelece responsabilidades para agentes privados regulados pela Defesa Agropecuária, visa a otimização da fiscalização e inspeção, priorizando situações de maior risco à coletividade.

Durante o encontro, foi destacado que o sistema de Defesa Agropecuária do Brasil é elogiado em auditorias internacionais de parceiros comerciais. Tanto a fiscalização para o mercado interno quanto para exportação possuem a mesma base e não haverá diferenciação, conforme afirmaram os representantes do Mapa.

Além disso, foi explicado o decreto que regulamenta pontos da Lei do Autocontrole, como o próprio autocontrole, programas de incentivo e fiscalização baseada em risco. Cada setor deve apresentar propostas para os programas de incentivo, visando estimular a prática do autocontrole.

A expectativa do Mapa é simplificar o processo e torná-lo mais eficiente, garantindo a segurança dos produtos agrícolas. Os sistemas estão sendo atualizados com o apoio de entidades do setor produtivo, visando a modernização e a melhoria dos processos de fiscalização.

As empresas presentes na reunião aproveitaram para esclarecer dúvidas e garantiram que estão alinhadas com as expectativas do Mapa em relação ao autocontrole. A iniciativa privada fornecerá as informações necessárias, enquanto o Mapa será responsável por avaliar os riscos e definir as formas de fiscalização necessárias.

Com informações e Fotos do Ministério da Agricultura e Pecuária