Na sede do Ministério da Agricultura e Pecuária, foi realizada uma cerimônia significativa, onde foram entregues os pareceres técnicos elaborados pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Este evento, que aconteceu na última terça-feira, teve como destaque a apresentação de critérios para o uso e ocupação sustentável das áreas úmidas nas planícies do Araguaia e do Guaporé, localizadas em Mato Grosso. O evento contou com a presença de representantes de associações de fazendeiros e pesquisadores do setor agropecuário.
Esses pareceres técnicos visam trazer clareza e legalidade às práticas do setor, destacando a importância de um uso responsável dos recursos naturais disponíveis. As áreas úmidas do Araguaia e do Guaporé são tradicionais na agropecuária, e os produtores locais enfrentam, há décadas, desafios legais que dificultam seu trabalho. O desenvolvimento dos pareceres foi fruto de uma colaboração entre diversas instituições, incluindo a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente, a Universidade Federal de Mato Grosso e a Fundação Uniselva.
Os documentos, elaborados pela Embrapa Solos, foram baseados em dois estudos distintos, que propuseram métodos de separação de áreas úmidas e recomendaram práticas de manejo e uso sustentável. Estes pareceres estabelecem um caminho claro para a regularização ambiental das atividades agropecuárias nessas regiões.
Um dos pontos destacados durante a cerimônia foi a importância da colaboração entre a Embrapa, a UFMT e a Uniselva para o desenvolvimento dessas metodologias. A validação realizada pela Embrapa Solos garante a confiabilidade das práticas propostas, alinhadas com as determinações legais vigentes. Essa validação é crucial para eliminar dúvidas sobre a conformidade das atividades dos produtores com as normativas.
A relevância das áreas úmidas, conforme definido pelo Código Florestal Brasileiro, é inegável. Essas superfícies são ecossistemas que desempenham papéis fundamentais na biodiversidade, regulação hídrica e estabilidade do solo. Contudo, nas regiões do Araguaia e do Guaporé, surgiram conflitos entre a legislação estadual e a norma federal. A Lei Estadual e a Resolução Consema têm classificado enormes extensões de terra como “áreas de uso restrito”, limitando atividades agrícolas e pecuárias.
Essas restrições, que vão além do que estabelece o Código Florestal, têm gerado dificuldades na concessão de licenças ambientais, resultando em insegurança jurídica para os produtores. Além disso, a tentativa de enquadrar a região do Araguaia sob normas destinadas ao bioma Pantanal, sem o devido embasamento técnico-científico, intensificou esses desafios.
A busca pela harmonização entre as legislações estadual e federal é fundamental para assegurar que as atividades econômicas nas áreas úmidas possam ocorrer de maneira sustentável, sempre respeitando as diretrizes de conservação. É essencial que os produtores possam executar suas atividades em conformidade com a lei, utilizando suas terras de forma responsável e sustentável.
Com informações e Fotos do Ministério da Agricultura e Pecuária
